HC 951652 - DECISAO

HC 951652 - DECISAO

A ordem foi denegada porque não se comprovou excesso de prazo na custódia cautelar: a ação penal tramita regularmente, com audiência de instrução realizada e diligências (perícia grafotécnica e carta precatória) solicitadas pela defesa em andamento, o que compatibiliza o alongamento da instrução com a complexidade do feito; quanto à revisão nonagesimal, o acórdão impugnado não se manifestou, razão pela qual não se conheceu do ponto por supressão de instância; foi expedida recomendação ao juízo de primeira instância para dar celeridade ao processo.

Parties
Paciente: VITOR GABRIEL BISCAINO ANACLETO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Revisão Nonagesimal Da Custódia, Medidas Cautelares Alternativas, Organização Criminosa, Furto Qualificado
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa Revisão Nonagesimal Da Custódia Medidas Cautelares Alternativas Organização Criminosa Furto Qualificado

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

VITOR GABRIEL BISCAINO ANACLETO

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na custódia cautelar para formação da culpa
  2. 2 revisão nonagesimal (art. 316, parágrafo único, CPP)
  3. 3 suficiência de medidas cautelares alternativas ao cárcere

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque não se comprovou excesso de prazo na custódia cautelar: a ação penal tramita regularmente, com audiência de instrução realizada e diligências (perícia grafotécnica e carta precatória) solicitadas pela defesa em andamento, o que compatibiliza o alongamento da instrução com a complexidade do feito; quanto à revisão nonagesimal, o acórdão impugnado não se manifestou, razão pela qual não se conheceu do ponto por supressão de instância; foi expedida recomendação ao juízo de primeira instância para dar celeridade ao processo.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada (art. 34, XX, do RISTJ)
  • Expedir-se recomendação ao Juízo de primeiro grau para que seja imprimida celeridade na conclusão da Ação Penal n. 1500374-74.2023.8.26.0538.