HC 960448 - DECISAO

HC 960448 - DECISAO

O pedido não foi conhecido por esta Corte por incidência da Súmula 691 do STF, não havendo flagrante ilegalidade capaz de autorizar exceção ao óbice; além disso, a decisão de origem apresenta elementos concretos (reincidência específica e descumprimento de medidas) que justificam a prisão preventiva, e não se verificou ofensa manifesta quanto à contemporaneidade dos motivos da custódia.

Parties
Paciente: OBADIAS ALMEIDA CANDIOTO; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Constrangimento Ilegal, Medidas Cautelares Alternativas, Contemporaneidade Da Prisão, Súmula 691/stf
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Constrangimento Ilegal Medidas Cautelares Alternativas Contemporaneidade Da Prisão Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

OBADIAS ALMEIDA CANDIOTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática que indeferiu liminar em instância de origem
  2. 2 adequação da fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 observância do art. 282, § 6º, do CPP quanto à decisão sobre medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido por esta Corte por incidência da Súmula 691 do STF, não havendo flagrante ilegalidade capaz de autorizar exceção ao óbice; além disso, a decisão de origem apresenta elementos concretos (reincidência específica e descumprimento de medidas) que justificam a prisão preventiva, e não se verificou ofensa manifesta quanto à contemporaneidade dos motivos da custódia.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.