HC 958211 - DECISAO

HC 958211 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus ante a ausência de prova pré-constituída essencial (não juntada a íntegra do decreto de prisão preventiva), o que impede o exame do pedido, nos termos da jurisprudência do STJ.

Parties
Paciente: LUIS CARLOS SANTOS SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prova Pré Constituída, Dilação Probatória, Art. 312 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prova Pré Constituída Dilação Probatória Art. 312 Do CPP

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Parties

LUIS CARLOS SANTOS SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de prova pré-constituída e peça essencial (integra do decreto prisional)
  2. 2 insuficiência de fundamentação para prisão preventiva alegada pela impetrante
  3. 3 impossibilidade de dilação probatória em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus ante a ausência de prova pré-constituída essencial (não juntada a íntegra do decreto de prisão preventiva), o que impede o exame do pedido, nos termos da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.