HC 942144 - DECISAO

HC 942144 - DECISAO

Julgo prejudicado o agravo regimental porque, após a interposição do recurso, foi proferida sentença condenatória que concedeu ao agravante o direito de recorrer em liberdade, tornando irrelevante a apreciação do pedido que visava revogar a prisão preventiva.

Parties
Agravante: ELIE RODRIGUES DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Prejudicado
Outcome
Julgo prejudicado o agravo regimental.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Perda De Objeto, Direito De Recorrer Em Liberdade, Agravo Regimental
Habeas Corpus Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Perda De Objeto Direito De Recorrer Em Liberdade Agravo Regimental

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ELIE RODRIGUES DO NASCIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade por perda de objeto do recurso
  2. 2 manutenção da prisão preventiva na decisão atacada
  3. 3 concessão do direito de recorrer em liberdade após sentença condenatória

Ratio Decidendi

Julgo prejudicado o agravo regimental porque, após a interposição do recurso, foi proferida sentença condenatória que concedeu ao agravante o direito de recorrer em liberdade, tornando irrelevante a apreciação do pedido que visava revogar a prisão preventiva.

Court Disposition

Julgo prejudicado o agravo regimental.

Orders

  • Julgo prejudicado o agravo regimental.
  • Publique-se e intimem-se.