HC 957799 - DECISAO

HC 957799 - DECISAO

A ordem foi denegada porque, em juízo de cognição sumária, restaram demonstrados elementos concretos de materialidade e indícios suficientes de autoria e presentes os requisitos do art. 312 do CPP: o paciente descumpriu medidas protetivas impostas pela Lei Maria da Penha, mostrou comportamentos que indicam risco à integridade da vítima e de reiteração delitiva, possui antecedente criminal e estava em livramento condicional, circunstâncias que justificam a manutenção da custódia preventiva para garantia da ordem pública e da instrução penal.

Parties
Paciente: JOUBERT JUNIO ALVES DO NASCIMENTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Denegada)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Protetivas De Urgência, Lei N. 11.340/2006 (lei Maria Da Penha), Livramento Condicional, Descumprimento De Medidas Protetivas, Fundamentação Da Ordem Cautelar
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Da Mulher / Violência Doméstica Prisão Preventiva Medidas Protetivas De Urgência Lei N. 11.340/2006 (lei Maria Da Penha) Livramento Condicional Descumprimento De Medidas Protetivas +1 more

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Parties

JOUBERT JUNIO ALVES DO NASCIMENTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 Presença dos requisitos do art. 312 do CPP (fumus commissi delicti e periculum libertatis)
  3. 3 Descumprimento de medidas protetivas da Lei Maria da Penha como indicativo de periculosidade

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque, em juízo de cognição sumária, restaram demonstrados elementos concretos de materialidade e indícios suficientes de autoria e presentes os requisitos do art. 312 do CPP: o paciente descumpriu medidas protetivas impostas pela Lei Maria da Penha, mostrou comportamentos que indicam risco à integridade da vítima e de reiteração delitiva, possui antecedente criminal e estava em livramento condicional, circunstâncias que justificam a manutenção da custódia preventiva para garantia da ordem pública e da instrução penal.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denega a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.