HC 960127 - DECISAO

HC 960127 - DECISAO

O STJ concluiu que a decisão de primeiro grau careceu de motivação concreta suficiente, apoiando-se em fundamentação abstrata sobre a gravidade do delito e em quantidade de droga não expressiva, de modo que não ficou demonstrado o periculum libertatis necessário para manter a prisão preventiva; por isso, o habeas corpus foi concedido para revogar a custódia e substituir por medidas cautelares alternativas, ressalvada nova prisão se devidamente fundamentada.

Parties
Paciente: RAYANNE DO NASCIMENTO CAMPOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão)
Outcome
habeas corpus concedido; revogada a prisão preventiva de RAYANNE DO NASCIMENTO CAMPOS, mediante substituição por medidas cautelares alternativas
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Habeas Corpus, Prisão Domiciliar
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Habeas Corpus Prisão Domiciliar

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Parties

RAYANNE DO NASCIMENTO CAMPOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de decretação de prisão preventiva com base na gravidade abstrata do delito
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta da custódia cautelar (art. 282 e 312 CPP)
  3. 3 adequação de medidas cautelares alternativas à prisão

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que a decisão de primeiro grau careceu de motivação concreta suficiente, apoiando-se em fundamentação abstrata sobre a gravidade do delito e em quantidade de droga não expressiva, de modo que não ficou demonstrado o periculum libertatis necessário para manter a prisão preventiva; por isso, o habeas corpus foi concedido para revogar a custódia e substituir por medidas cautelares alternativas, ressalvada nova prisão se devidamente fundamentada.

Court Disposition

habeas corpus concedido; revogada a prisão preventiva de RAYANNE DO NASCIMENTO CAMPOS, mediante substituição por medidas cautelares alternativas

Orders

  • Revogar a prisão preventiva decretada em desfavor da paciente salvo se por outro motivo estiver presa
  • Imposição das seguintes medidas cautelares alternativas: apresentação a cada dois meses; proibição de mudança de domicílio sem prévia autorização judicial; manutenção de endereço e telefone atualizados; proibição de ter contato pessoal com pessoas envolvidas com o tráfico e outras atividades criminosas