HC 949712 - DECISAO

HC 949712 - DECISAO

O Tribunal conheceu em parte do habeas corpus e denegou a ordem porque concluiu que estão presentes os pressupostos legais para a prisão preventiva (art. 313, I, e art. 312 do CPP): crimes com pena superior a quatro anos, existência de prova de materialidade e indícios suficientes de autoria, demonstração de periculum libertatis em razão da atuação do paciente como integrante ativo e com papel logístico na organização criminosa, risco de reiteração e risco à instrução criminal, e insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão; jurisprudência consolidada admite a prisão para desarticular organizações criminosas.

Parties
Paciente: THIAGO MARQUES DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (conhecimento Parcial E Denegação Da Ordem)
Outcome
Conheço em parte do habeas corpus e, nessa extensão, denego a ordem.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Organização Criminosa Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Habeas Corpus

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Parties

THIAGO MARQUES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (conhecimento Parcial E Denegação Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 necessidade da prisão preventiva
  2. 2 preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 aplicabilidade do art. 313, I, do CPP (pena superior a quatro anos)

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu em parte do habeas corpus e denegou a ordem porque concluiu que estão presentes os pressupostos legais para a prisão preventiva (art. 313, I, e art. 312 do CPP): crimes com pena superior a quatro anos, existência de prova de materialidade e indícios suficientes de autoria, demonstração de periculum libertatis em razão da atuação do paciente como integrante ativo e com papel logístico na organização criminosa, risco de reiteração e risco à instrução criminal, e insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão; jurisprudência consolidada admite a prisão para desarticular organizações criminosas.

Court Disposition

Conheço em parte do habeas corpus e, nessa extensão, denego a ordem.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se