HC 957402 - DECISAO

HC 957402 - DECISAO

Houve falta de fundamentação idônea e individualizada da prisão preventiva na decisão de primeiro grau, que se limitou a mencionar 'passagens pelo meio criminal' sem indicar elementos concretos; diante da ausência de flagrante ilegalidade que impedisse o conhecimento do habeas corpus substitutivo, a análise de ofício identificou constrangimento ilegal e justificou a revogação da prisão preventiva, substituindo-a por medidas cautelares nos termos dos arts. 282 e 319 do CPP.

Parties
Paciente: VALDINEI PINHEIRO; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem E Fixação De Medidas Cautelares)
Outcome
Ordem concedida para revogar a prisão preventiva e substituí-la por medidas cautelares diversas da prisão
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Habeas Corpus Tráfico De Drogas

Case Brief

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Parties

VALDINEI PINHEIRO

Paciente

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem E Fixação De Medidas Cautelares)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 fundamentação idônea da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares

Ratio Decidendi

Houve falta de fundamentação idônea e individualizada da prisão preventiva na decisão de primeiro grau, que se limitou a mencionar 'passagens pelo meio criminal' sem indicar elementos concretos; diante da ausência de flagrante ilegalidade que impedisse o conhecimento do habeas corpus substitutivo, a análise de ofício identificou constrangimento ilegal e justificou a revogação da prisão preventiva, substituindo-a por medidas cautelares nos termos dos arts. 282 e 319 do CPP.

Court Disposition

Ordem concedida para revogar a prisão preventiva e substituí-la por medidas cautelares diversas da prisão

Orders

  • Revogação da prisão preventiva decretada em desfavor do paciente
  • Fixação das seguintes medidas cautelares: comparecimento bimestral em juízo para informar e justificar suas atividades e manutenção atualizada de endereço