HC 960833 - DECISAO

HC 960833 - DECISAO

O pedido de habeas corpus no STJ foi liminarmente indeferido porque a matéria ainda não foi apreciada pelo tribunal de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade capaz de afastar a incidência da Súmula 691 do STF; além disso, a decretação da prisão preventiva na origem foi suficiente e fundamentada em elementos concretos (violência do delito, periculosidade, fuga e apreensão de arma), evidenciando periculum libertatis.

Parties
Paciente: DENER EDUARDO RAMOS; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Cadeia De Custódia Da Prova Digital, Nulidade De Prova, Súmula 691 STF, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Cadeia De Custódia Da Prova Digital Nulidade De Prova Súmula 691 STF Medidas Cautelares Alternativas

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Parties

DENER EDUARDO RAMOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em habeas corpus na instância de origem (Súmula 691/STF)
  2. 2 verificação de flagrante ilegalidade capaz de afastar óbice sumular
  3. 3 requisitos da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus no STJ foi liminarmente indeferido porque a matéria ainda não foi apreciada pelo tribunal de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade capaz de afastar a incidência da Súmula 691 do STF; além disso, a decretação da prisão preventiva na origem foi suficiente e fundamentada em elementos concretos (violência do delito, periculosidade, fuga e apreensão de arma), evidenciando periculum libertatis.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.