HC 937111 - DECISAO

HC 937111 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus substitutivo por inadequação da via eleita e, na análise de ofício, não se verifica flagrante ilegalidade capaz de autorizar a concessão da ordem; além disso, estão presentes os requisitos do art. 312 do CPP (garantia da ordem pública e risco à efetividade da lei penal) e as medidas do art. 319 do CPP mostraram-se insuficientes para afastar o perigo de influência no processo, justificando a manutenção da prisão preventiva.

Parties
Paciente: paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus Substitutivo E Denegação Da Ordem
Outcome
Não conheço do habeas corpus substitutivo; ordem denegada.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Lavagem De Capitais, Habeas Corpus, Excesso De Prazo Da Prisão Cautelar, Medidas Cautelares Diversas
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Lavagem De Capitais Habeas Corpus Excesso De Prazo Da Prisão Cautelar Medidas Cautelares Diversas

Case Brief

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Parties

paciente

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus Substitutivo E Denegação Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 necessidade de flagrante ilegalidade para concessão de ofício
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva com base na garantia da ordem pública e risco à instrução

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus substitutivo por inadequação da via eleita e, na análise de ofício, não se verifica flagrante ilegalidade capaz de autorizar a concessão da ordem; além disso, estão presentes os requisitos do art. 312 do CPP (garantia da ordem pública e risco à efetividade da lei penal) e as medidas do art. 319 do CPP mostraram-se insuficientes para afastar o perigo de influência no processo, justificando a manutenção da prisão preventiva.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus substitutivo; ordem denegada.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus substitutivo.
  • Ordem denegada.