HC 960207 - DECISAO

HC 960207 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a impetração não trouxe peça essencial (cópia completa do acórdão do TJSC), de modo que a parte não cumpriu o ônus de instruir adequadamente o writ, impedindo a análise do pedido.

Parties
Paciente: JEFFERSON SERGIO DE SOUZA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Indeferido liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Nulidade De Prova, Violação De Domicílio, Denúncia Anônima, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Ônus De Instrução No Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Nulidade De Prova Violação De Domicílio Denúncia Anônima Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Ônus De Instrução No Habeas Corpus

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Parties

JEFFERSON SERGIO DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 nulidade do conjunto probatório por violação de domicílio
  2. 2 prisão preventiva sem fundamentação concreta
  3. 3 desproporcionalidade da prisão preventiva e cabimento de medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a impetração não trouxe peça essencial (cópia completa do acórdão do TJSC), de modo que a parte não cumpriu o ônus de instruir adequadamente o writ, impedindo a análise do pedido.

Court Disposition

Indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.