HC 930559 - DECISAO

HC 930559 - DECISAO

A prisão preventiva foi devidamente fundamentada na garantia da ordem pública e na necessidade de assegurar a aplicação da lei penal e a conveniência da instrução criminal, diante da gravidade concreta do fato, do modus operandi, da periculosidade da paciente e da evasão do local (fuga), sendo insuficientes as medidas cautelares alternativas; as alegações defensivas sobre contemporaneidade, residência, filhos menores e doença não estão comprovadas nos autos e não podem ser demonstradas em habeas corpus, razão pela qual a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: CLEVENICE SAMPAIO FERNANDES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Denunciado: LUÍS CARLOS FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Constrangimento Ilegal, Medidas Cautelares, Contemporaneidade, Fuga Do Distrito Da Culpa, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Constrangimento Ilegal Medidas Cautelares Contemporaneidade Fuga Do Distrito Da Culpa +1 more

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Parties

CLEVENICE SAMPAIO FERNANDES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

LUÍS CARLOS FERREIRA

Denunciado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva decretada
  2. 2 Contemporaneidade dos fatos para fins de custódia cautelar
  3. 3 Suficiência de medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

A prisão preventiva foi devidamente fundamentada na garantia da ordem pública e na necessidade de assegurar a aplicação da lei penal e a conveniência da instrução criminal, diante da gravidade concreta do fato, do modus operandi, da periculosidade da paciente e da evasão do local (fuga), sendo insuficientes as medidas cautelares alternativas; as alegações defensivas sobre contemporaneidade, residência, filhos menores e doença não estão comprovadas nos autos e não podem ser demonstradas em habeas corpus, razão pela qual a ordem foi denegada.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus, nos termos do art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.