HC 959289 - DECISAO

HC 959289 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o decreto prisional está suficientemente fundamentado na garantia da ordem pública diante do risco concreto de reiteração delitiva demonstrado por antecedentes, reincidência e condenação, sendo insuficientes as medidas cautelares alternativas; ademais, o pedido de prisão domiciliar não foi apreciado pelo Tribunal de origem, o que impede o exame na via do STJ (supressão de instância).

Parties
Paciente: HITALO ALEXANDRE HONORATO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem de habeas corpus denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Reiteração Delitiva, Fundamentação Da Decisão De Custódia, Medidas Cautelares Alternativas, Prisão Domiciliar, Supressão De Instância, Legítima Defesa
Penal Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Reiteração Delitiva Fundamentação Da Decisão De Custódia Medidas Cautelares Alternativas Prisão Domiciliar +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 19 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

HITALO ALEXANDRE HONORATO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea para prisão preventiva (alegação do impetrante)
  2. 2 possibilidade de decretação da prisão preventiva com base na periculosidade e reiteração delitiva
  3. 3 insuficiência de medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o decreto prisional está suficientemente fundamentado na garantia da ordem pública diante do risco concreto de reiteração delitiva demonstrado por antecedentes, reincidência e condenação, sendo insuficientes as medidas cautelares alternativas; ademais, o pedido de prisão domiciliar não foi apreciado pelo Tribunal de origem, o que impede o exame na via do STJ (supressão de instância).

Court Disposition

ordem de habeas corpus denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus
  • Publique-se