RHC 207349 - DECISAO

RHC 207349 - DECISAO

Denega-se a ordem porque não se verificou identidade de condições fático-processuais e pessoais entre o recorrente e o corréu beneficiado, sendo necessária análise do conjunto fático-probatório (antecedentes e demais elementos) para eventual extensão da ordem, o que é inviável na via estreita do habeas corpus.

Parties
Recorrente/impetrante: JEFFESAN CANDIDO DA SILVA; Corréu: Mauro Rogério Nascimento de Jesus
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Decisão Denegatória
Outcome
denego o habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Extensão Da Ordem (art. 580 Do Cpp), Concurso De Agentes, Interceptação Telefônica, Nulidade De Provas, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Processual Penal Habeas Corpus Direito Penal Prisão Preventiva Extensão Da Ordem (art. 580 Do Cpp) Concurso De Agentes Interceptação Telefônica Nulidade De Provas +1 more

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Parties

JEFFESAN CANDIDO DA SILVA

Recorrente/impetrante

Mauro Rogério Nascimento de Jesus

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 580 do Código de Processo Penal e possibilidade de extensão da decisão favorável ao corréu
  2. 2 necessidade de identidade fático-processual e condições pessoais para aplicação do art. 580 do CPP
  3. 3 impossibilidade de revolvimento fático-probatório na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque não se verificou identidade de condições fático-processuais e pessoais entre o recorrente e o corréu beneficiado, sendo necessária análise do conjunto fático-probatório (antecedentes e demais elementos) para eventual extensão da ordem, o que é inviável na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

denego o habeas corpus

Orders

  • Denego o habeas corpus
  • Publique-se