HC 958937 - DECISAO

HC 958937 - DECISAO

A pretensão não foi conhecida e a liminar foi indeferida porque a defesa não juntou cópia integral do acórdão do TJRS, não cumprindo o ônus de instruir a impetração, nos termos do entendimento consolidado citado em precedentes do STJ.

Parties
Paciente: LUCAS FRANCISCO DE SOUZA LIMA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - Recurso em Sentido Estrito n. 5036105-59.2024.8.21.0010; Recorrente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferido liminarmente o habeas corpus; pretensão não conhecida por falta de instrução
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Tráfico De Drogas, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Ônus De Instrução Do Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Tráfico De Drogas Porte Ilegal De Arma De Fogo Ônus De Instrução Do Habeas Corpus

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Parties

LUCAS FRANCISCO DE SOUZA LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - Recurso em Sentido Estrito n. 5036105-59.2024.8.21.0010

Autoridade Coatora

Ministério Público

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada do acórdão do TJRS como insuficiência de instrução do habeas corpus
  2. 2 ausência de fundamentação idônea para a prisão preventiva (alegação da defesa)
  3. 3 pedido de revogação da prisão preventiva ou conversão em medidas cautelares

Ratio Decidendi

A pretensão não foi conhecida e a liminar foi indeferida porque a defesa não juntou cópia integral do acórdão do TJRS, não cumprindo o ônus de instruir a impetração, nos termos do entendimento consolidado citado em precedentes do STJ.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o habeas corpus; pretensão não conhecida por falta de instrução

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.