RHC 207350 - DECISAO

RHC 207350 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva de Volnei José Wolek se justifica pela presença da prova da materialidade e indícios de autoria e, sobretudo, pelo perigo concreto à ordem pública decorrente da reiteração delitiva comprovada por condenação definitiva e por ações penais em curso, sendo inadequadas as medidas cautelares menos gravosas para resguardar a ordem pública e evitar a continuação da atividade delitiva.

Parties
Recorrente: VOLNEI JOSE WOLEK; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Julgado (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Reincidência, Receptação, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Reincidência Receptação Porte Ilegal De Arma De Fogo Garantia Da Ordem Pública

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

VOLNEI JOSE WOLEK

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Julgado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  3. 3 Fundamentação idônea da prisão preventiva em razão da reiteração delitiva e garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva de Volnei José Wolek se justifica pela presença da prova da materialidade e indícios de autoria e, sobretudo, pelo perigo concreto à ordem pública decorrente da reiteração delitiva comprovada por condenação definitiva e por ações penais em curso, sendo inadequadas as medidas cautelares menos gravosas para resguardar a ordem pública e evitar a continuação da atividade delitiva.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso.

Orders

  • Manutenção da prisão preventiva de Volnei José Wolek.
  • Publique-se.