HC 961234 - DECISAO

HC 961234 - DECISAO

Verificou-se ausência de fundamentação concreta quanto à periculosidade, risco de reiteração e indispensabilidade da prisão preventiva, diante de pacientes primários e sem violência comprovada; assim, em juízo de proporcionalidade, a manutenção da prisão era desnecessária e foi substituída por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP, a serem fixadas pelo juízo a quo.

Parties
Paciente: LEONARDO LOPES SIMAO ANTUNES MACIEL; Paciente: RODRIGO LIMA VICENTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem
Outcome
Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Proporcionalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Tráfico De Drogas Habeas Corpus Proporcionalidade

Case Brief

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Parties

LEONARDO LOPES SIMAO ANTUNES MACIEL

Paciente

RODRIGO LIMA VICENTE

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 necessidade da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)
  3. 3 garantia da ordem pública como fundamento da custódia

Ratio Decidendi

Verificou-se ausência de fundamentação concreta quanto à periculosidade, risco de reiteração e indispensabilidade da prisão preventiva, diante de pacientes primários e sem violência comprovada; assim, em juízo de proporcionalidade, a manutenção da prisão era desnecessária e foi substituída por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP, a serem fixadas pelo juízo a quo.

Court Disposition

Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal.

Orders

  • Substituir a prisão preventiva imposta aos pacientes por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a serem estabelecidas pelo juízo a quo.
  • Comunicar aos pacientes que, em caso de injustificado descumprimento de quaisquer das obrigações impostas por força das cautelares, a prisão poderá ser restabelecida.