RHC 199334 - ACORDAO

RHC 199334 - ACORDAO

Manutenção da prisão preventiva por estar devidamente fundamentada em elementos concretos dos autos: diversidade e quantidade de drogas apreendidas (43,35g de cocaína; 389,85g de maconha; 19,12g de haxixe) que evidenciam gravidade concreta e possibilidade de mercância, combinadas com risco de reiteração delitiva em razão de reincidência e investigação em outros inquéritos; além disso, habeas corpus não é via adequada para rever matéria que demanda reexame probatório, e não há flagrante ilegalidade que justifique a substituição do recurso próprio.

Parties
Paciente: GUILHERME LEITE DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental (embargos De Declaração Recebidos Como Agravo Regimental)
Outcome
Embargos de declaração recebidos como agravo regimental e agravo regimental desprovido (nega-se provimento).
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Reincidência, Ordem Pública, Habeas Corpus, Agravo Regimental
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Reincidência Ordem Pública Habeas Corpus Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

GUILHERME LEITE DE OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental (embargos De Declaração Recebidos Como Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva decretada
  2. 2 Suficiência da fundamentação concretada nos autos
  3. 3 Cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Manutenção da prisão preventiva por estar devidamente fundamentada em elementos concretos dos autos: diversidade e quantidade de drogas apreendidas (43,35g de cocaína; 389,85g de maconha; 19,12g de haxixe) que evidenciam gravidade concreta e possibilidade de mercância, combinadas com risco de reiteração delitiva em razão de reincidência e investigação em outros inquéritos; além disso, habeas corpus não é via adequada para rever matéria que demanda reexame probatório, e não há flagrante ilegalidade que justifique a substituição do recurso próprio.

Court Disposition

Embargos de declaração recebidos como agravo regimental e agravo regimental desprovido (nega-se provimento).

Orders

  • Conhecer dos embargos de declaração como agravo regimental e negar provimento ao agravo regimental.
  • Publique-se. Intimem-se.