HC 944439 - DECISAO

HC 944439 - DECISAO

O agravo regimental foi considerado prejudicado pela perda superveniente do objeto, pois o julgamento definitivo do habeas corpus originário tornou superados os argumentos dirigidos contra a decisão monocrática que indeferiu a liminar, e, além disso, aplica-se a orientação da Súmula 691/STF que, salvo excepcionalidade de ilegalidade patente, impede conhecer de habeas corpus contra decisão de relator que indeferiu liminar.

Parties
Paciente/impetrante: OSWALDO DE CASTILHO SCANHOLATO NETO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão: Agravo Regimental Prejudicado Por Perda De Objeto/superveniência De Julgamento Do HC Originário
Outcome
agravo regimental prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Protetivas De Urgência, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Súmula 691/stf, Prejudicialidade Por Perda De Objeto, Fundamentação
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Protetivas De Urgência Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Súmula 691/stf Prejudicialidade Por Perda De Objeto +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

OSWALDO DE CASTILHO SCANHOLATO NETO

Paciente/impetrante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão: Agravo Regimental Prejudicado Por Perda De Objeto/superveniência De Julgamento Do HC Originário

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo regimental contra decisão monocrática que indeferiu liminar em habeas corpus
  2. 2 prejudicialidade do agravo por superveniência de julgamento do mérito do habeas corpus originário
  3. 3 aplicabilidade de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi considerado prejudicado pela perda superveniente do objeto, pois o julgamento definitivo do habeas corpus originário tornou superados os argumentos dirigidos contra a decisão monocrática que indeferiu a liminar, e, além disso, aplica-se a orientação da Súmula 691/STF que, salvo excepcionalidade de ilegalidade patente, impede conhecer de habeas corpus contra decisão de relator que indeferiu liminar.

Court Disposition

agravo regimental prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o agravo regimental, com fulcro no art. 34, inciso XI, do RISTJ.
  • Publique-se.