HC 960486 - DECISAO

HC 960486 - DECISAO

A Súmula 691 do STF impede o conhecimento de habeas corpus contra decisão relatorial que indeferiu liminar em habeas corpus requerido a tribunal superior, salvo flagrante ilegalidade; não estando demonstrada ilegalidade manifesta e existindo elementos concretos de gravidade (apreensão de 77,7 kg de maconha), além da impossibilidade de se apreciar a homogeneidade das medidas cautelares em sede de habeas corpus por não ser possível prever pena e regime, o pedido de liminar foi indeferido.

Parties
Paciente: RONEI CRISTIAN VOOS BERTI; Órgão Notificado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Do Writ Originário Não Julgado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691 STF, Prisão Em Flagrante, Princípio Da Homogeneidade Das Medidas Cautelares
Habeas Corpus Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691 STF Prisão Em Flagrante +1 more

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Parties

RONEI CRISTIAN VOOS BERTI

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Do Writ Originário Não Julgado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática que indeferiu liminar no tribunal de origem
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

A Súmula 691 do STF impede o conhecimento de habeas corpus contra decisão relatorial que indeferiu liminar em habeas corpus requerido a tribunal superior, salvo flagrante ilegalidade; não estando demonstrada ilegalidade manifesta e existindo elementos concretos de gravidade (apreensão de 77,7 kg de maconha), além da impossibilidade de se apreciar a homogeneidade das medidas cautelares em sede de habeas corpus por não ser possível prever pena e regime, o pedido de liminar foi indeferido.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.