HC 960878 - DECISAO

HC 960878 - DECISAO

A pretensão não pode ser acolhida porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não se evidencia flagrante ilegalidade ou teratologia que autorize a supressão de instância; aplica-se a Súmula 691/STF, de modo que o pedido não foi conhecido, tendo-se observado que a decisão de origem expôs fundamentos fáticos e jurídicos razoáveis acerca da gravidade concreta do delito.

Parties
Paciente: MARCOS ANTONIO MARCIANO; Órgão Cujas Decisões São Apontadas Como Coatoras: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Órgão Notificado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Interlocutória No Superior Tribunal De Justiça, Não Conhecimento Do Pedido Por Aplicação Da Súmula 691/stf
Outcome
pedido não conhecido por aplicação da Súmula 691/STF (matéria não examinada pela instância de origem)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Súmula 691/stf, Medidas Cautelares
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Súmula 691/stf Medidas Cautelares

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Parties

MARCOS ANTONIO MARCIANO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Cujas Decisões São Apontadas Como Coatoras

Ministério Público Federal

Órgão Notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Interlocutória No Superior Tribunal De Justiça, Não Conhecimento Do Pedido Por Aplicação Da Súmula 691/stf

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão de relator que indefere liminar em habeas corpus na instância de origem
  2. 2 aplicação da Súmula 691/STF
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

A pretensão não pode ser acolhida porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não se evidencia flagrante ilegalidade ou teratologia que autorize a supressão de instância; aplica-se a Súmula 691/STF, de modo que o pedido não foi conhecido, tendo-se observado que a decisão de origem expôs fundamentos fáticos e jurídicos razoáveis acerca da gravidade concreta do delito.

Court Disposition

pedido não conhecido por aplicação da Súmula 691/STF (matéria não examinada pela instância de origem)

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.