HC 960912 - DECISAO

HC 960912 - DECISAO

Apesar de reconhecer indícios de autoria e gravidade do fato, a fundamentação do decreto prisional foi insuficiente para justificar a medida extrema; diante das condições pessoais favoráveis do paciente, de sua participação não preponderante e da ausência de emprego de arma de fogo, a prisão preventiva revelou‑se desproporcional, cabendo a substituição por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP, a serem fixadas pelo juízo singular.

Parties
Paciente: GEAN GABRIEL DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva
Outcome
Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas do art. 319 do Código de Processo Penal, a serem definidas pelo juízo local.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Liberdade Provisória, Roubo Circunstanciado
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Liberdade Provisória Roubo Circunstanciado

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Parties

GEAN GABRIEL DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação concreta do decreto prisional
  3. 3 substituição por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Apesar de reconhecer indícios de autoria e gravidade do fato, a fundamentação do decreto prisional foi insuficiente para justificar a medida extrema; diante das condições pessoais favoráveis do paciente, de sua participação não preponderante e da ausência de emprego de arma de fogo, a prisão preventiva revelou‑se desproporcional, cabendo a substituição por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP, a serem fixadas pelo juízo singular.

Court Disposition

Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas do art. 319 do Código de Processo Penal, a serem definidas pelo juízo local.

Orders

  • Substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas do art. 319 do Código de Processo Penal a serem definidas pelo Juízo local
  • Publique‑se