TutCautAnt 748 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Tutela Cautelar Antecedente / Concessão De Tutela Cautelar Antecedente; Revogação De Prisão Preventiva

Legal Issues

1. 1 se estava comprovado o perigo concreto que justificasse a prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
2. 2 se houve fundamentação idônea e individualizada para a manutenção da prisão
3. 3 se cabível substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Concedeu-se a tutela porque a manutenção da prisão preventiva revelou-se desproporcional e injustificada diante da ausência de fundamentação individualizada e de prova de perigo concreto que justificasse a privação cautelar, sendo cabível a substituição por medidas cautelares diversas previstas nos arts. 282 e 319 do CPP, em consonância com a excepcionalidade da prisão prevista no art. 283 do CPP e na jurisprudência do STF (ADCs 43,44,54; ADPF 347).

Court Disposition

Tutela cautelar antecedente concedida; revogada a prisão preventiva decretada em desfavor do requerente.

Orders

• Revogação da prisão preventiva decretada contra MOACIR LAZZAROTTO DE OLIVEIRA FILHO.
• Fixadas medidas cautelares diversas da prisão, nos termos dos arts. 282 e 319 do CPP: comparecimento bimestral em juízo para informar e justificar suas atividades, com manutenção atualizada e completa do endereço;