HC 622703 - DECISAO

HC 622703 - DECISAO

Havendo sentença condenatória superveniente que assegurou ao paciente o direito de recorrer em liberdade e com os autos já remetidos ao Tribunal de origem para julgamento das apelações, a discussão acerca do julgamento do recurso em sentido estrito que revogou a liberdade provisória tornou-se prejudicada, devendo os fundamentos da custódia cautelar ser apreciados pela instância de origem.

Parties
Paciente: KAYNAN SOARES DOS SANTOS; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Prejudicado
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Liberdade Provisória, Cerceamento De Defesa, Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Covid 19
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Liberdade Provisória Cerceamento De Defesa Habeas Corpus Prisão Domiciliar Covid 19

Case Brief

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Parties

KAYNAN SOARES DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Revogação da liberdade provisória por acórdão do Tribunal de origem
  2. 2 Alegação de cerceamento de defesa em julgamento virtual sem intimação prévia
  3. 3 Existência dos requisitos para a custódia cautelar (prisão preventiva)

Ratio Decidendi

Havendo sentença condenatória superveniente que assegurou ao paciente o direito de recorrer em liberdade e com os autos já remetidos ao Tribunal de origem para julgamento das apelações, a discussão acerca do julgamento do recurso em sentido estrito que revogou a liberdade provisória tornou-se prejudicada, devendo os fundamentos da custódia cautelar ser apreciados pela instância de origem.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.