HC 960892 - DECISAO

HC 960892 - DECISAO

O relator concluiu que não é possível conhecer do habeas corpus quanto ao pedido de substituição por prisão domiciliar por questões de saúde porque tal pedido não foi analisado pelo Tribunal de origem, implicando supressão de instância. No mérito do decreto prisional, manteve-se a validade da prisão preventiva uma vez que o acervo probatório (relatório de investigação, apreensões e indícios) demonstrou a materialidade, indícios de autoria e periculum libertatis nos termos do art. 312 do CPP, já que o paciente foi identificado como líder de organização criminosa com atuação contínua desde 2018 e risco atual de reiteração delitiva, justificando assim a manutenção da custódia cautelar.

Parties
Paciente: PAULO ROBERTO DA SILVA SCHEIN; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Contemporaneidade Da Prisão Cautelar, Custódia Domiciliar Humanitária, Organização Criminosa, Estelionato, Lavagem De Dinheiro, Exaurimento Das Instâncias
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Contemporaneidade Da Prisão Cautelar Custódia Domiciliar Humanitária Organização Criminosa Estelionato +2 more

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Parties

PAULO ROBERTO DA SILVA SCHEIN

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação/ manutenção da prisão preventiva
  2. 2 Conceito de contemporaneidade da prisão cautelar e sua aplicação ao caso
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar por motivos de saúde

Ratio Decidendi

O relator concluiu que não é possível conhecer do habeas corpus quanto ao pedido de substituição por prisão domiciliar por questões de saúde porque tal pedido não foi analisado pelo Tribunal de origem, implicando supressão de instância. No mérito do decreto prisional, manteve-se a validade da prisão preventiva uma vez que o acervo probatório (relatório de investigação, apreensões e indícios) demonstrou a materialidade, indícios de autoria e periculum libertatis nos termos do art. 312 do CPP, já que o paciente foi identificado como líder de organização criminosa com atuação contínua desde 2018 e risco atual de reiteração delitiva, justificando assim a manutenção da custódia cautelar.

Court Disposition

Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.