HC 861072 - DECISAO

HC 861072 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração funciona como substitutivo de recurso próprio e não se verificou flagrante ilegalidade ou decisão teratológica que autorizasse o conhecimento; além disso, a manutenção da prisão preventiva está fundamentada no descumprimento das medidas cautelares, na periculosidade do paciente e na necessidade de garantia da ordem pública, sendo compatível com a fixação do regime semiaberto na sentença.

Parties
Paciente: EDIEL WELLINGTON DA ROSA DOS SANTOS; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Parte Interessada: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Em Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Regime Semiaberto, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Fundamentação Da Segregação Cautelar, Descumprimento De Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Regime Semiaberto Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Fundamentação Da Segregação Cautelar Descumprimento De Medidas Cautelares

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Parties

EDIEL WELLINGTON DA ROSA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Julgador

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Parte Interessada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 manutenção da prisão preventiva após sentença com regime semiaberto
  3. 3 existência de fundamentação idônea para a segregação cautelar

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração funciona como substitutivo de recurso próprio e não se verificou flagrante ilegalidade ou decisão teratológica que autorizasse o conhecimento; além disso, a manutenção da prisão preventiva está fundamentada no descumprimento das medidas cautelares, na periculosidade do paciente e na necessidade de garantia da ordem pública, sendo compatível com a fixação do regime semiaberto na sentença.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus