HC 961538 - DECISAO

HC 961538 - DECISAO

O pedido não foi conhecido porque o habeas corpus foi interposto contra decisão monocrática do Desembargador sem que houvesse prévia manifestação do juízo singular nem interposição de agravo regimental, o que configuraria supressão de instância e impede o conhecimento pelo Superior Tribunal de Justiça com base no art. 105, II, 'a', da CF.

Parties
Paciente: JAQUELINA LAURINDA MATIAS DUARTE; Denunciado: Edson Pereira de Araújo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Substituição Por Prisão Domiciliar, Supressão De Instância, Competência Do STJ, Organização Criminosa (lei 12.850/2013)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Substituição Por Prisão Domiciliar Supressão De Instância Competência Do STJ Organização Criminosa (lei 12.850/2013)

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Parties

JAQUELINA LAURINDA MATIAS DUARTE

Paciente

Edson Pereira de Araújo

Denunciado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 conhecimento de habeas corpus contra decisão monocrática sem prévia manifestação do juízo singular
  2. 2 supressão de instância
  3. 3 necessidade de agravo regimental contra decisão monocrática do Tribunal de Justiça

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido porque o habeas corpus foi interposto contra decisão monocrática do Desembargador sem que houvesse prévia manifestação do juízo singular nem interposição de agravo regimental, o que configuraria supressão de instância e impede o conhecimento pelo Superior Tribunal de Justiça com base no art. 105, II, 'a', da CF.

Court Disposition

Indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.