HC 961575 - DECISAO

HC 961575 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque não ficou demonstrada ilegalidade manifesta capaz de autorizar a superação da Súmula 691/STF; a decisão de conversão da prisão em preventiva está fundamentada em elementos concretos (reconhecimento do fato, indícios de autoria, quantidade de droga apreendida — 1 kg de crack — e risco à ordem pública), e os atributos pessoais do paciente não são suficientes, neste momento, para justificar a revogação ou substituição da custódia cautelar.

Parties
Paciente: MARCOS MARTINS COUTO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Em Habeas Corpus
Outcome
Indefiro liminarmente o pedido.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Audiência De Custódia, Art. 33, Lei 11.343/2006
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Súmula 691/stf Audiência De Custódia Art. 33, Lei 11.343/2006

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Parties

MARCOS MARTINS COUTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 suficiência da fundamentação do decreto prisional
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 691/STF ao caso

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque não ficou demonstrada ilegalidade manifesta capaz de autorizar a superação da Súmula 691/STF; a decisão de conversão da prisão em preventiva está fundamentada em elementos concretos (reconhecimento do fato, indícios de autoria, quantidade de droga apreendida — 1 kg de crack — e risco à ordem pública), e os atributos pessoais do paciente não são suficientes, neste momento, para justificar a revogação ou substituição da custódia cautelar.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o pedido.

Orders

  • Indefiro a liminar pleiteada.
  • Intimem-se.