HC 953690 - DECISAO

HC 953690 - DECISAO

Embora o Tribunal de origem tenha decretado a prisão preventiva com base na alegada reiteração delitiva e risco concreto à ordem pública, o julgador deste writ concluiu que, diante da menor gravidade inicial dos delitos (sem violência ou grave ameaça), da condição de mãe de criança de 2 anos e do princípio da excepcionalidade da prisão preventiva (art. 282, §6º CPP), as medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP são suficientes, adequadas e proporcionais para resguardar os fins do processo, razão pela qual a custódia preventiva foi substituída por tais medidas, as quais deverão ser fixadas pelo juízo de primeiro grau.

Parties
Paciente: CINTHYA DIELI FAQUINI BRASIL XAVIER; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ; Parte Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva
Outcome
ordem concedida para substituir a custódia preventiva por medidas cautelares diversas da prisão
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Art. 318 a Do CPP, Reiteracão Delitiva, Prisão Domiciliar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Art. 318 a Do CPP Reiteracão Delitiva Prisão Domiciliar

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Parties

CINTHYA DIELI FAQUINI BRASIL XAVIER

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

Parte Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da prisão preventiva diante de risco de reiteração delitiva
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 CPP)
  3. 3 Aplicação do art. 318-A do CPP a mãe de menor de 12 anos e necessidade de comprovação da imprescindibilidade

Ratio Decidendi

Embora o Tribunal de origem tenha decretado a prisão preventiva com base na alegada reiteração delitiva e risco concreto à ordem pública, o julgador deste writ concluiu que, diante da menor gravidade inicial dos delitos (sem violência ou grave ameaça), da condição de mãe de criança de 2 anos e do princípio da excepcionalidade da prisão preventiva (art. 282, §6º CPP), as medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP são suficientes, adequadas e proporcionais para resguardar os fins do processo, razão pela qual a custódia preventiva foi substituída por tais medidas, as quais deverão ser fixadas pelo juízo de primeiro grau.

Court Disposition

ordem concedida para substituir a custódia preventiva por medidas cautelares diversas da prisão

Orders

  • Concedo a ordem para substituir a custódia preventiva da paciente por medidas cautelares diversas da prisão, as quais deverão ser fixadas pelo Juízo de primeiro grau.
  • Comunique-se ao Supremo Tribunal Federal.