HC 961487 - DECISAO

HC 961487 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque, embora o Juízo a quo tenha invocado a garantia da ordem pública e a gravidade da conduta, não demonstrou elementos concretos suficientes que comprovem a periculosidade, a gravidade concreta e o risco de reiteração aptos a tornar imprescindível a prisão preventiva. Considerando a primariedade do paciente e a ausência de violência no crime, e aplicando os princípios da excepcionalidade e proporcionalidade, entendeu-se cabível a substituição da custódia por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP, a serem fixadas pelo Juízo a quo.

Parties
Paciente: FRANKLIN SARLES MEDEIROS DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Concessão Da Ordem Substitutiva
Outcome
ordem concedida para substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Proporcionalidade, Fundamentação
Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Habeas Corpus Proporcionalidade Fundamentação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FRANKLIN SARLES MEDEIROS DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Concessão Da Ordem Substitutiva

Legal Issues

  1. 1 necessidade de fundamentação concreta e idônea para a decretação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP
  3. 3 aplicação dos requisitos do art. 312 do CPP (fumus commissi delicti e periculum libertatis)

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque, embora o Juízo a quo tenha invocado a garantia da ordem pública e a gravidade da conduta, não demonstrou elementos concretos suficientes que comprovem a periculosidade, a gravidade concreta e o risco de reiteração aptos a tornar imprescindível a prisão preventiva. Considerando a primariedade do paciente e a ausência de violência no crime, e aplicando os princípios da excepcionalidade e proporcionalidade, entendeu-se cabível a substituição da custódia por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP, a serem fixadas pelo Juízo a quo.

Court Disposition

ordem concedida para substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Orders

  • Substituir a prisão preventiva imposta ao Paciente por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a serem estabelecidas pelo Juízo a quo.
  • Comunicar ao paciente que, em caso de injustificado descumprimento de quaisquer das obrigações impostas por força das cautelares, a prisão poderá ser restabelecida.