HC 959346 - DECISAO

HC 959346 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus, mas denegou-se a ordem porque a via eleita não é adequada para substituir recurso próprio e não se demonstrou flagrante ilegalidade; a sentença e o decreto de prisão preventiva apresentaram fundamentação concreta quanto à gravidade concreta do delito, modus operandi e indícios de vinculação com organização criminosa, justificando a fixação do regime inicial fechado e a manutenção da custódia, de modo que deve-se aguardar o julgamento da apelação.

Parties
Paciente: HAMILTON LUIZ PEREIRA JUNIOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Corréu: PATRICK RUAN LEAL MAGLIA; Corréu: CRISTIANO DONIZETE DE PAULA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Conheço Em Parte E Denego a Ordem (decisão Denegatória Em Parte)
Outcome
Conheço em parte e denego a ordem.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Direito De Recorrer Em Liberdade, Constrangimento Ilegal, Fundamentação Per Relationem, Substituição De Habeas Corpus Por Recurso Próprio
Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Regime Inicial De Cumprimento De Pena Direito De Recorrer Em Liberdade Constrangimento Ilegal Fundamentação Per Relationem +1 more

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Parties

HAMILTON LUIZ PEREIRA JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

PATRICK RUAN LEAL MAGLIA

Corréu

CRISTIANO DONIZETE DE PAULA

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Conheço Em Parte E Denego a Ordem (decisão Denegatória Em Parte)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 Legalidade da fixação do regime inicial fechado
  3. 3 Manutenção da prisão preventiva e direito de recorrer em liberdade

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus, mas denegou-se a ordem porque a via eleita não é adequada para substituir recurso próprio e não se demonstrou flagrante ilegalidade; a sentença e o decreto de prisão preventiva apresentaram fundamentação concreta quanto à gravidade concreta do delito, modus operandi e indícios de vinculação com organização criminosa, justificando a fixação do regime inicial fechado e a manutenção da custódia, de modo que deve-se aguardar o julgamento da apelação.

Court Disposition

Conheço em parte e denego a ordem.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.