HC 935281 - DECISAO

HC 935281 - DECISAO

A prisão preventiva do paciente é legalmente fundamentada e necessária para garantia da ordem pública e aplicação da lei penal, em razão da gravidade concreta do delito, do modus operandi, da periculosidade e do risco de reiteração delitiva, bem como pelo comportamento de evasão e uso de identidade falsa; por outro lado, o alegado excesso de prazo não foi apreciado pelo Tribunal de origem, razão pela qual não pode ser revisto nesta via sem supressão de instância, resultando no conhecimento parcial do habeas corpus e na denegação da ordem nessa extensão.

Parties
Paciente: GABRIEL NARCISO OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ; Corréu: JOÃO VITOR DE LIMA DA SILVA; Nome Supostamente Utilizado Pelo Paciente: ENZO GABRIEL DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Denegação Da Ordem)
Outcome
Conheço em parte e, nessa extensão, denego a ordem.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Garantia Da Ordem Pública, Excesso De Prazo, Reincidência, Aplicação Da Lei Penal, Uso De Identidade Falsa, Dilação Probatória Em Habeas Corpus, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Garantia Da Ordem Pública Excesso De Prazo Reincidência Aplicação Da Lei Penal Uso De Identidade Falsa +2 more

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Parties

GABRIEL NARCISO OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

JOÃO VITOR DE LIMA DA SILVA

Corréu

ENZO GABRIEL DA SILVA

Nome Supostamente Utilizado Pelo Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Denegação Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 existência de risco de reiteração delitiva
  3. 3 possibilidade de consideração de condenações anteriores e ações em curso

Ratio Decidendi

A prisão preventiva do paciente é legalmente fundamentada e necessária para garantia da ordem pública e aplicação da lei penal, em razão da gravidade concreta do delito, do modus operandi, da periculosidade e do risco de reiteração delitiva, bem como pelo comportamento de evasão e uso de identidade falsa; por outro lado, o alegado excesso de prazo não foi apreciado pelo Tribunal de origem, razão pela qual não pode ser revisto nesta via sem supressão de instância, resultando no conhecimento parcial do habeas corpus e na denegação da ordem nessa extensão.

Court Disposition

Conheço em parte e, nessa extensão, denego a ordem.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.