HC 961354 - DECISAO
Não conhecer do habeas corpus porque, após sentença condenatória em primeira instância, houve julgamento do recurso de apelação com negado provimento, o que originou um aresto que substitui o RESE e legitima a constrição cautelar, esvaziando o objeto da impetração.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 21 November 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Habeas corpus não conhecido.
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, RESE, Habeas Corpus, Apelação, Constrição Cautelar
Case Brief
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Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Conhecimento do habeas corpus diante de superveniência de julgamento de apelação
- 2 Efeitos da existência de novo título judicial sobre a admissibilidade da impetração
- 3 Legitimidade da prisão preventiva decretada em RESE frente a aresto condenatório posterior
Ratio Decidendi
Não conhecer do habeas corpus porque, após sentença condenatória em primeira instância, houve julgamento do recurso de apelação com negado provimento, o que originou um aresto que substitui o RESE e legitima a constrição cautelar, esvaziando o objeto da impetração.
Court Disposition
Habeas corpus não conhecido.
Orders
- Não conheço do presente habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
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