HC 961581 - DECISAO

HC 961581 - DECISAO

O conhecimento do habeas corpus foi inviabilizado por ausência de prévio exame das alegações pelas instâncias ordinárias e por conveniência de se evitar supressão de instância; assim, diante da remessa ao relator e da falta de análise prévia, o pedido de liminar foi indeferido com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: JEFFERSON BRITO CAVALCANTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Do Decreto Prisional, Art. 312 Do CPP, Supressão De Instância
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Do Decreto Prisional Art. 312 Do CPP Supressão De Instância

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Parties

JEFFERSON BRITO CAVALCANTE

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 carência de fundamentação do decreto prisional
  2. 2 ausência dos requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 competência do plantão para apreciação do writ

Ratio Decidendi

O conhecimento do habeas corpus foi inviabilizado por ausência de prévio exame das alegações pelas instâncias ordinárias e por conveniência de se evitar supressão de instância; assim, diante da remessa ao relator e da falta de análise prévia, o pedido de liminar foi indeferido com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente este habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.