HC 961193 - DECISAO

HC 961193 - DECISAO

Superado o óbice da Súmula 691 do STF por demonstrado constrangimento ilegal manifesto, verificou-se que a prisão preventiva foi decretada sem fundamentação concreta, pautada apenas na gravidade abstrata do delito (tráfico de drogas) e sem indicação de circunstâncias concretas (quantidade, espécie de droga, quadro fático) que justificassem a medida. Dessa forma, concedeu-se a ordem in limine para revogar a prisão preventiva do paciente, mantendo-se a possibilidade de nova decretação se demonstrada concretamente sua necessidade cautelar ou de imposição de medidas alternativas nos termos do art. 319 do CPP.

Parties
Paciente/acusado: ALLAN VITOR GIACOMELI DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão in Limine
Outcome
Ordem concedida in limine para revogar a prisão preventiva do paciente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Fundamentação Da Decisão
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Fundamentação Da Decisão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ALLAN VITOR GIACOMELI DA SILVA

Paciente/acusado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão in Limine

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva
  2. 2 superação da Súmula n. 691 do STF por constrangimento ilegal manifesto
  3. 3 possibilidade de revogação da preventiva e imposição de medidas alternativas nos termos do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Superado o óbice da Súmula 691 do STF por demonstrado constrangimento ilegal manifesto, verificou-se que a prisão preventiva foi decretada sem fundamentação concreta, pautada apenas na gravidade abstrata do delito (tráfico de drogas) e sem indicação de circunstâncias concretas (quantidade, espécie de droga, quadro fático) que justificassem a medida. Dessa forma, concedeu-se a ordem in limine para revogar a prisão preventiva do paciente, mantendo-se a possibilidade de nova decretação se demonstrada concretamente sua necessidade cautelar ou de imposição de medidas alternativas nos termos do art. 319 do CPP.

Court Disposition

Ordem concedida in limine para revogar a prisão preventiva do paciente

Orders

  • Revogar a prisão preventiva do paciente
  • Possibilidade de nova decretação da prisão se concretamente demonstrada sua necessidade cautelar