HC 941912 - DECISAO

HC 941912 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o acórdão de primeiro grau demonstrou fundamentação idônea para a prisão preventiva, baseada no descumprimento das medidas cautelares impostas, na evidência de que o paciente não cumpriu as medidas e passou a ser foragido, na natureza do delito (tráfico de drogas) e na insuficiência de medidas alternativas para resguardar a ordem pública e a instrução criminal, nos termos dos dispositivos legais e da jurisprudência citada.

Parties
Paciente: KAYKY DA SILVA ALVES DE JESUS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Órgão Ministerial (informou E Opinou Nos Autos): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Órgão De Defesa (manifestou Se Nos Autos): DEFENSORIA PÚBLICA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada No Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Tráfico De Drogas, Liberdade Provisória, Descumprimento De Medidas Cautelares, Fuga Do Distrito Da Culpa, Garantia Da Aplicação Da Lei Penal
Penal Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Tráfico De Drogas Liberdade Provisória Descumprimento De Medidas Cautelares Fuga Do Distrito Da Culpa +1 more

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Parties

KAYKY DA SILVA ALVES DE JESUS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial (informou E Opinou Nos Autos)

DEFENSORIA PÚBLICA

Órgão De Defesa (manifestou Se Nos Autos)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada No Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da decretação da prisão preventiva em razão do descumprimento de medidas cautelares
  2. 2 caráter excepcional da prisão cautelar e requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 fuga do distrito da culpa como fundamento para a segregação cautelar

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o acórdão de primeiro grau demonstrou fundamentação idônea para a prisão preventiva, baseada no descumprimento das medidas cautelares impostas, na evidência de que o paciente não cumpriu as medidas e passou a ser foragido, na natureza do delito (tráfico de drogas) e na insuficiência de medidas alternativas para resguardar a ordem pública e a instrução criminal, nos termos dos dispositivos legais e da jurisprudência citada.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem.
  • Publique-se.