RHC 203936 - DECISAO

RHC 203936 - DECISAO

Negado provimento ao recurso ordinário porque as decisões de primeira e segunda instância apresentaram fundamentação concreta e suficiente à luz do art. 312 do CPP: foram demonstrados o modus operandi organizado, a gravidade concreta dos delitos (prejuízos elevados), a ligação do veículo ao acusado e o risco de reiteração, além da impossibilidade de substituição por medidas cautelares diversas (art. 282, I, CPP).

Parties
Paciente: LUCIANO PEREIRA PEQUENINO; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Recurso Ordinário / Decisão
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Art. 312 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Art. 312 Do CPP

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Parties

LUCIANO PEREIRA PEQUENINO

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus Recurso Ordinário / Decisão

Legal Issues

  1. 1 fundamentação concreta da prisão preventiva
  2. 2 requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Negado provimento ao recurso ordinário porque as decisões de primeira e segunda instância apresentaram fundamentação concreta e suficiente à luz do art. 312 do CPP: foram demonstrados o modus operandi organizado, a gravidade concreta dos delitos (prejuízos elevados), a ligação do veículo ao acusado e o risco de reiteração, além da impossibilidade de substituição por medidas cautelares diversas (art. 282, I, CPP).

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário.

Orders

  • Indeferida a liminar.
  • Nego provimento ao recurso ordinário.