RHC 207526 - DECISAO

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Mantém-se a prisão preventiva porque os autos demonstram indícios de autoria e materialidade e a existência de periculum libertatis em razão da gravidade concreta das condutas, pluralidade e vulnerabilidade das vítimas, histórico de violência e descumprimento de medidas protetivas, tornando insuficientes as medidas previstas no art. 319 do CPP; assim, a conversão do flagrante em prisão preventiva e sua manutenção estão devidamente fundamentadas nos arts. 312 e 313 do CPP e na Lei 11.340/06.

Parties
Recorrente / Paciente: BRUNO ALVES DA SILVA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS; Vítima: G. A. P.; Vítima: C. A. P.; Vítima: E. P. R.; Vítima: M. A. de S.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 November 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Recurso Negado Provimento
Outcome
recurso ordinário desprovido (nego provimento ao recurso)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Medidas Protetivas De Urgência, Reiteração Delitiva, Lei Maria Da Penha
Processual Penal Direito Penal Violência Doméstica E Familiar Prisão Preventiva Medidas Cautelares Medidas Protetivas De Urgência Reiteração Delitiva Lei Maria Da Penha

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BRUNO ALVES DA SILVA

Recorrente / Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Órgão Recorrido

G. A. P.

Vítima

C. A. P.

Vítima

E. P. R.

Vítima

M. A. de S.

Vítima

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Recurso Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 suficiência de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Mantém-se a prisão preventiva porque os autos demonstram indícios de autoria e materialidade e a existência de periculum libertatis em razão da gravidade concreta das condutas, pluralidade e vulnerabilidade das vítimas, histórico de violência e descumprimento de medidas protetivas, tornando insuficientes as medidas previstas no art. 319 do CPP; assim, a conversão do flagrante em prisão preventiva e sua manutenção estão devidamente fundamentadas nos arts. 312 e 313 do CPP e na Lei 11.340/06.

Court Disposition

recurso ordinário desprovido (nego provimento ao recurso)

Orders

  • Manutenção da prisão preventiva de BRUNO ALVES DA SILVA
  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus