HC 961163 - DECISAO

HC 961163 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi confirmada porque o decreto prisional contém fundamentação concreta baseada no modus operandi, indícios de associação criminosa, recorrência de furtos na região e ausência de condições que tornem adequadas medidas cautelares diversas da prisão, caracterizando necessidade de garantia da ordem pública; assim, não se identificou constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: BRUNO GABRIEL RODRIGUES DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Garantia Da Ordem Pública, Medidas Cautelares, Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Furto Qualificado, Associação Criminosa, Art. 312 Do CPP
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Parties

BRUNO GABRIEL RODRIGUES DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 necessidade de garantia da ordem pública
  3. 3 insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi confirmada porque o decreto prisional contém fundamentação concreta baseada no modus operandi, indícios de associação criminosa, recorrência de furtos na região e ausência de condições que tornem adequadas medidas cautelares diversas da prisão, caracterizando necessidade de garantia da ordem pública; assim, não se identificou constrangimento ilegal.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem
  • Publique-se