HC 926410 - DECISAO

HC 926410 - DECISAO

O habeas corpus foi declarado prejudicado em razão da perda superveniente de objeto, decorrente do julgamento da apelação pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina que converteu a situação fático-jurídica inicial (prisão preventiva) em prisão definitiva por força da sentença condenatória transitada em julgado; adicionalmente, a orientação do STF no Tema 1068 afasta a necessidade excepcional de concessão da ordem de ofício quanto à execução provisória.

Parties
Paciente: ANDERSON CLEVEN RIKEL; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Execução Provisória Da Pena, Tribunal Do Júri, Trânsito Em Julgado, Constitucionalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Execução Provisória Da Pena Tribunal Do Júri Trânsito Em Julgado Constitucionalidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ANDERSON CLEVEN RIKEL

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Perda superveniente de objeto do habeas corpus em razão do julgamento do recurso pelo tribunal a quo
  2. 2 Legalidade da prisão preventiva decretada na sentença condenatória
  3. 3 Possibilidade de execução provisória da pena diante da orientação do STF (Tema 1068)

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi declarado prejudicado em razão da perda superveniente de objeto, decorrente do julgamento da apelação pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina que converteu a situação fático-jurídica inicial (prisão preventiva) em prisão definitiva por força da sentença condenatória transitada em julgado; adicionalmente, a orientação do STF no Tema 1068 afasta a necessidade excepcional de concessão da ordem de ofício quanto à execução provisória.

Court Disposition

habeas corpus prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
  • Oficie-se ao Relator da Medida Cautelar na Reclamação n. 69728, Ministro Nunes Marques, encaminhando-lhe cópia desta decisão, para ciência.