RHC 186986 - DECISAO

RHC 186986 - DECISAO

Havendo prova da existência do crime e indícios de autoria, pena máxima abstrata superior a quatro anos, e elementos que evidenciam fumus commissi delicti e periculum libertatis (representado pela atuação em organização criminosa de grande porte e ramificações), demonstrou-se a necessidade da prisão preventiva nos termos dos arts. 312 e 313 do CPP; as medidas cautelares diversas da prisão revelaram-se insuficientes e eventual alegação de excesso policial está sendo investigada, não caracterizando constrangimento ilegal apto a reformar a decisão interlocutória. Com isso, manteve-se o julgado que negou a ordem de habeas corpus.

Parties
Recorrente / Paciente: RENATO RODRIGO DIOLINDO; Órgão Julgador (acórdão Recorrido): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 November 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Recurso Ordinário Em Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Prisão Temporária, Prisão Domiciliar
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Prisão Temporária Prisão Domiciliar

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Parties

RENATO RODRIGO DIOLINDO

Recorrente / Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Julgador (acórdão Recorrido)

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Recurso Ordinário Em Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão
  2. 2 nulidade/excesso policial no cumprimento do mandado
  3. 3 necessidade da decretação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Havendo prova da existência do crime e indícios de autoria, pena máxima abstrata superior a quatro anos, e elementos que evidenciam fumus commissi delicti e periculum libertatis (representado pela atuação em organização criminosa de grande porte e ramificações), demonstrou-se a necessidade da prisão preventiva nos termos dos arts. 312 e 313 do CPP; as medidas cautelares diversas da prisão revelaram-se insuficientes e eventual alegação de excesso policial está sendo investigada, não caracterizando constrangimento ilegal apto a reformar a decisão interlocutória. Com isso, manteve-se o julgado que negou a ordem de habeas corpus.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.