HC 960839 - DECISAO
Havendo indicação de fundamentos concretos (apreensão de drogas e munições, existência de inquéritos/ações penais por idêntica conduta, reiteração delitiva e descumprimento de medidas cautelares durante liberdade provisória) manifesta-se o risco de continuidade da prática criminosa e ofensa à ordem pública, justificando a manutenção da prisão preventiva e a denegação do habeas corpus.
- Parties
- Paciente: MARCOS VINICIUS ROSAS DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 21 November 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Denegado (in Limine)
- Outcome
- habeas corpus denegado
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Reincidência, Descumprimento De Medidas Cautelares, Ordem Pública
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
MARCOS VINICIUS ROSAS DA SILVA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Denegado (in Limine)
Legal Issues
- 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
- 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
- 3 consequências do descumprimento de medidas cautelares
Ratio Decidendi
Havendo indicação de fundamentos concretos (apreensão de drogas e munições, existência de inquéritos/ações penais por idêntica conduta, reiteração delitiva e descumprimento de medidas cautelares durante liberdade provisória) manifesta-se o risco de continuidade da prática criminosa e ofensa à ordem pública, justificando a manutenção da prisão preventiva e a denegação do habeas corpus.
Court Disposition
habeas corpus denegado
Orders
- Denego o habeas corpus, in limine.
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
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