HC 961722 - DECISAO

HC 961722 - DECISAO

Verificada a ausência de demonstração suficiente, com elementos concretos, da indispensabilidade da prisão preventiva (não demonstrada periculosidade nem risco de reiteração do paciente, que é primário e possui bons antecedentes, e a conduta foi sem violência), a Corte entendeu ser possível resguardar a ordem pública por medidas cautelares diversas. Assim, concedeu-se a ordem para substituir a prisão preventiva por medidas previstas no art. 319 do CPP, por serem menos gravosas e suficientes para os fins cautelares.

Parties
Paciente: HERLON CESAR CANDIDO PATROCINIO; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ; Impetrante: Defesa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem)
Outcome
Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Habeas Corpus, Art. 312 CPP, Art. 319 CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Habeas Corpus Art. 312 CPP Art. 319 CPP

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Parties

HERLON CESAR CANDIDO PATROCINIO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Órgão Recorrido

Defesa

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 decretação de prisão preventiva sem fundamentação concreta
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP
  3. 3 verificação dos requisitos do art. 312 do CPP (fumus commissi delicti e periculum libertatis)

Ratio Decidendi

Verificada a ausência de demonstração suficiente, com elementos concretos, da indispensabilidade da prisão preventiva (não demonstrada periculosidade nem risco de reiteração do paciente, que é primário e possui bons antecedentes, e a conduta foi sem violência), a Corte entendeu ser possível resguardar a ordem pública por medidas cautelares diversas. Assim, concedeu-se a ordem para substituir a prisão preventiva por medidas previstas no art. 319 do CPP, por serem menos gravosas e suficientes para os fins cautelares.

Court Disposition

Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal

Orders

  • Substituir a prisão preventiva imposta ao paciente por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP, a serem estabelecidas pelo juízo a quo
  • Comunicar ao paciente que o injustificado descumprimento das obrigações impostas poderá acarretar o restabelecimento da prisão