HC 961629 - DECISAO

HC 961629 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a manutenção da prisão preventiva com base em indícios concretos de integração da paciente a organização criminosa de alta periculosidade, movimentação financeira milionária e risco à ordem pública, situação excepcional que afasta a automática conversão em prisão domiciliar nos termos do art. 318/CPP e da Lei 13.769/2018; ademais, a tese de equivalência fático-processual com corré não foi analisada pelo Tribunal de origem, o que impediria seu exame sem supressão de instância, não configurando constrangimento ilegal suscetível de reparação pelo STJ.

Parties
Paciente: ARYANA ALDA ALMEIDA MORAIS; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Piauí
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conheço Do Habeas Corpus (decisão Monocrática)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, Organização Criminosa, Tráfico De Drogas, Art. 318 a Do CPP, Lei 13.769/2018, Lei 13.257/2016, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Habeas Corpus Organização Criminosa Tráfico De Drogas Art. 318 a Do CPP +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ARYANA ALDA ALMEIDA MORAIS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conheço Do Habeas Corpus (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 cabimento da prisão domiciliar para mãe de criança menor de 12 anos nos termos do art. 318/CPP e art. 318-A/318-B
  3. 3 possibilidade de indeferimento da prisão domiciliar em situação excepcionalíssima por vinculação a organização criminosa

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a manutenção da prisão preventiva com base em indícios concretos de integração da paciente a organização criminosa de alta periculosidade, movimentação financeira milionária e risco à ordem pública, situação excepcional que afasta a automática conversão em prisão domiciliar nos termos do art. 318/CPP e da Lei 13.769/2018; ademais, a tese de equivalência fático-processual com corré não foi analisada pelo Tribunal de origem, o que impediria seu exame sem supressão de instância, não configurando constrangimento ilegal suscetível de reparação pelo STJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.
  • Não conheço do habeas corpus com base no art. 34, XX, do RISTJ.