HC 870521 - DECISAO

HC 870521 - DECISAO

A ordem foi denegada por inexistir flagrante ilegalidade; a prisão preventiva restou fundamentada nos requisitos do art. 312 e ss. do CPP, diante do perigo à ordem pública, da probabilidade de reiteração delitiva e dos antecedentes do paciente, e por não ser cabível o uso do habeas corpus como substituto de recurso próprio para reexame desses fundamentos.

Parties
Paciente: JOSÉ CARLOS DA SILVA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Denegação Da Ordem De Habeas Corpus Pelo STJ
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso, Princípio Da Insignificância, Reincidência, Fundamentação Da Custódia Cautelar
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso Princípio Da Insignificância Reincidência Fundamentação Da Custódia Cautelar

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Parties

JOSÉ CARLOS DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Denegação Da Ordem De Habeas Corpus Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva e seus requisitos (risco à ordem pública, instrução e aplicação da lei)
  3. 3 aplicabilidade do princípio da insignificância no furto de cabos

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada por inexistir flagrante ilegalidade; a prisão preventiva restou fundamentada nos requisitos do art. 312 e ss. do CPP, diante do perigo à ordem pública, da probabilidade de reiteração delitiva e dos antecedentes do paciente, e por não ser cabível o uso do habeas corpus como substituto de recurso próprio para reexame desses fundamentos.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegação da ordem de habeas corpus (denego a ordem de habeas corpus)