HC 961813 - DECISAO
Não conhecer do habeas corpus por insuficiência da instrução da impetração: ausência do inteiro teor da decisão que decretou a prisão preventiva e falta de prova documental pré-constituída, o que inviabiliza o exame do alegado constrangimento; incumbência probatória do impetrante.
- Parties
- Paciente: ROGERIO VICTOR GONCALVES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 21 November 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Pedido De Liminar; Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço o presente habeas corpus.
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Fundamentação Da Decisão, Medidas Cautelares Alternativas, Ônus Da Prova, Instrução Da Impetração
Case Brief
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Parties
ROGERIO VICTOR GONCALVES
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar; Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 ausência de fundamentação concreta para a prisão preventiva
- 2 inexistência dos requisitos do art. 312 do CPP
- 3 suficiência de medidas cautelares do art. 319 do CPP
Ratio Decidendi
Não conhecer do habeas corpus por insuficiência da instrução da impetração: ausência do inteiro teor da decisão que decretou a prisão preventiva e falta de prova documental pré-constituída, o que inviabiliza o exame do alegado constrangimento; incumbência probatória do impetrante.
Court Disposition
Não conheço o presente habeas corpus.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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