RHC 207612 - DECISAO

RHC 207612 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque as instâncias ordinárias demonstraram elementos concretos que atendem aos requisitos do art. 312 do CPP: prova da materialidade e indícios suficientes de autoria (apreensão de 12 comprimidos de ecstasy, mensagens no celular indicando tráfico e compra em outro Estado), gravidade concreta da conduta, risco de reiteração delitiva e risco de fuga (evasão da delegacia), além de antecedentes relevantes; foi verificado que medidas cautelares diversas seriam insuficientes, logo não há constrangimento ilegal a ser reparado pelo STJ.

Parties
Impetrante/recorrente: KARLOS EDUARDO SOUZA MAFRA QUEIROZ; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 November 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (nega Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Direção Sob Influência De Álcool, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Tráfico De Drogas Direção Sob Influência De Álcool Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

KARLOS EDUARDO SOUZA MAFRA QUEIROZ

Impetrante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade ou legalidade da prisão preventiva decretada
  2. 2 Aplicação dos pressupostos do art. 312 do CPP (fumus commissi delicti e periculum libertatis)
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque as instâncias ordinárias demonstraram elementos concretos que atendem aos requisitos do art. 312 do CPP: prova da materialidade e indícios suficientes de autoria (apreensão de 12 comprimidos de ecstasy, mensagens no celular indicando tráfico e compra em outro Estado), gravidade concreta da conduta, risco de reiteração delitiva e risco de fuga (evasão da delegacia), além de antecedentes relevantes; foi verificado que medidas cautelares diversas seriam insuficientes, logo não há constrangimento ilegal a ser reparado pelo STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Intimem-se.