RHC 200440 - DECISAO

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O Tribunal concluiu que tanto a decisão que decretou a prisão preventiva quanto aquela que a manteve encontram-se suficientemente fundamentadas pela gravidade concreta das condutas investigadas e pelos elementos probatórios (inclusive relatório de inteligência financeira e movimentações bancárias), configurando risco à ordem pública e preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP; que as medidas cautelares alternativas são insuficientes; e que o magistrado de primeiro grau pode revisar e agregar fundamentos no curso do processo (art. 316 do CPP). Assim, não houve ilegalidade na manutenção da prisão preventiva e negou-se provimento ao recurso.

Parties
Recorrente: CRISTIANO MASSONI DE OLIVEIRA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 November 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação, Contemporaneidade, Medidas Cautelares Alternativas, Gravidade Concreta, Fundamentação Per Relationem
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Contemporaneidade Medidas Cautelares Alternativas Gravidade Concreta +1 more

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Parties

CRISTIANO MASSONI DE OLIVEIRA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação do acórdão recorrido
  2. 2 ausência de contemporaneidade entre os fatos e a ordem de prisão
  3. 3 uso da gravidade abstrata como fundamento da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que tanto a decisão que decretou a prisão preventiva quanto aquela que a manteve encontram-se suficientemente fundamentadas pela gravidade concreta das condutas investigadas e pelos elementos probatórios (inclusive relatório de inteligência financeira e movimentações bancárias), configurando risco à ordem pública e preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP; que as medidas cautelares alternativas são insuficientes; e que o magistrado de primeiro grau pode revisar e agregar fundamentos no curso do processo (art. 316 do CPP). Assim, não houve ilegalidade na manutenção da prisão preventiva e negou-se provimento ao recurso.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se e Intimem-se.