HC 960921 - DECISAO

HC 960921 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque questões relativas à quebra da cadeia de custódia não foram examinadas pelo Tribunal de origem (risco de supressão de instância) e, quanto ao mérito da prisão preventiva, o decreto e sua manutenção foram fundamentados em elementos probatórios (relatório investigativo, apreensão de dispositivos, indícios de atuação em organização criminosa, contemporaneidade dos motivos e risco de reiteração), sendo demonstrado o periculum libertatis nos termos do art. 312 do CPP, o que inviabiliza a revogação ou substituição por medidas alternativas nesta via.

Parties
Paciente: DELMA DE FÁTIMA DE VARGAS ZANINI; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conheço Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Contemporaneidade Da Custódia, Cadeia De Custódia, Organização Criminosa, Estelionato, Lavagem De Dinheiro, Periculum Libertatis, Gravidade Concreta, Medidas Cautelares Alternativas, Exaurimento De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Contemporaneidade Da Custódia Cadeia De Custódia Organização Criminosa Estelionato +5 more

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Parties

DELMA DE FÁTIMA DE VARGAS ZANINI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conheço Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 ausência de contemporaneidade da medida constritiva
  2. 2 quebra da cadeia de custódia
  3. 3 fundamentação do decreto prisional com base no art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque questões relativas à quebra da cadeia de custódia não foram examinadas pelo Tribunal de origem (risco de supressão de instância) e, quanto ao mérito da prisão preventiva, o decreto e sua manutenção foram fundamentados em elementos probatórios (relatório investigativo, apreensão de dispositivos, indícios de atuação em organização criminosa, contemporaneidade dos motivos e risco de reiteração), sendo demonstrado o periculum libertatis nos termos do art. 312 do CPP, o que inviabiliza a revogação ou substituição por medidas alternativas nesta via.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.