RHC 206120 - DECISAO

RHC 206120 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão anterior e restabeleceu-se a prisão preventiva porque há fundamentação concreta de risco de reiteração delitiva: o acusado responde a outras ações penais, o modus operandi e a existência de três vítimas indicam periculum libertatis, tornando insuficientes as medidas cautelares alternativas, nos termos do art. 312 do CPP e da jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS; Agravado: Raul Carvalho Teodósio dos Santos; Vítima: Antônio Romão Vieira Neto; Vítima: Bartolomeu Rocha dos Santos; Vítima: Jéssica Maria dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Reconsideração E Provimento Do Agravo Regimental, Restabelecimento Da Prisão Preventiva
Outcome
Agravo regimental provido; restabelecida a prisão preventiva do agravado.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Estelionato, Medidas Cautelares, Reiteração Delitiva, Fundamentação Idônea
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Estelionato Medidas Cautelares Reiteração Delitiva Fundamentação Idônea

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS

Agravante

Raul Carvalho Teodósio dos Santos

Agravado

Antônio Romão Vieira Neto

Vítima

Bartolomeu Rocha dos Santos

Vítima

Jéssica Maria dos Santos

Vítima

Procedural Posture

Agravo Regimental / Reconsideração E Provimento Do Agravo Regimental, Restabelecimento Da Prisão Preventiva

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos do art. 312 do CPP (fumus commissi delicti e periculum libertatis)
  2. 2 suficiência ou insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP)
  3. 3 uso de antecedentes, inquéritos e ações penais em curso para demonstrar habitualidade/reiteração delitiva

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão anterior e restabeleceu-se a prisão preventiva porque há fundamentação concreta de risco de reiteração delitiva: o acusado responde a outras ações penais, o modus operandi e a existência de três vítimas indicam periculum libertatis, tornando insuficientes as medidas cautelares alternativas, nos termos do art. 312 do CPP e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental provido; restabelecida a prisão preventiva do agravado.

Orders

  • Reconsidera a decisão de e-STJ fls. 264/271
  • Dá provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado de Alagoas